RedeNEC articula projeto para destinar parte do Fundo Eleitoral à formação de eleitores
Às vésperas da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê cerca de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), a Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNEC) articulou a apresentação do Projeto de Lei 6469/2025 no Senado Federal que propõe destinar 2% desses recursos ao financiamento permanente de programas suprapartidários de educação cidadã e letramento eleitoral no Brasil.
A proposta foi protocolada pelo senador Jayme Campos (União Brasil–MT) e altera a Lei nº 9.504/1997 para permitir que parte dos recursos públicos hoje destinados exclusivamente ao financiamento de campanhas eleitorais seja aplicada na formação de eleitores. Os programas contemplam conteúdos sobre o funcionamento dos Três Poderes, as atribuições dos cargos eletivos, o processo eleitoral, o orçamento público e o acompanhamento de políticas públicas.
Segundo a RedeNEC, a iniciativa busca enfrentar uma distorção estrutural do sistema eleitoral brasileiro.
“O Brasil destina quase cinco bilhões de reais por ciclo eleitoral ao financiamento de campanhas, mas não possui, no Orçamento Público Federal, nenhuma fonte permanente e exclusiva voltada à formação de eleitores e ao letramento democrático da população”, afirma João Tavares, diretor-executivo da Rede Nacional de Educação Cidadã. Para ele, o projeto cria um mecanismo estável de financiamento para a educação cidadã, vinculando parte dos recursos eleitorais públicos à formação democrática suprapartidária da sociedade.
O projeto estabelece que os recursos sejam geridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com regras rigorosas de transparência, prestação de contas e fiscalização, além de vedações expressas ao uso para propaganda partidária, promoção pessoal ou atividades eleitorais. O texto também prevê instâncias consultivas com participação da sociedade civil e da academia, bem como a realização periódica de pesquisas e avaliações de impacto.
Uma vez aprovado, poderão apresentar projetos para receber os recursos organizações da sociedade civil, universidades e instituições de ensino superior, programas de extensão universitária, centros de pesquisa e entidades públicas com atuação reconhecida em educação para a cidadania. O texto determina que no mínimo 20% dos recursos sejam destinados obrigatoriamente a organizações da sociedade civil com projetos comprovadamente eficazes na área e que ao menos 5% dos recursos sejam investidos anualmente em pesquisas, produção de evidências, monitoramento e avaliação de boas práticas de educação cidadã. Também está prevista a celebração de parcerias com universidades e instituições de ensino para o desenvolvimento de programas formativos e iniciativas educacionais de alcance nacional.
Do ponto de vista orçamentário, a destinação de 2% do Fundo Eleitoral representa cerca de R$98 milhões em anos eleitorais — um ajuste considerado marginal frente ao volume total do fundo, mas com potencial impacto estrutural para a qualidade da democracia brasileira, segundo a RedeNEC. “Se somadas, as instituições da sociedade civil que trabalham com educação para a cidadania não possuem orçamento anual de R$10 milhões. Se aprovado, esse projeto dobrará os recursos disponíveis para o letramento eleitoral dos cidadãos, impactando profundamente o exercício do voto no Brasil a médio prazo”, complementa Tavares.
Além do financiamento de pesquisas e de projetos de excelência da sociedade civil, instituições públicas também poderão se candidatar ao uso dos recursos. O projeto prevê que até 30% do total possa ser executado diretamente pela Justiça Eleitoral, por meio de suas Escolas Judiciárias Eleitorais. Além disso, instituições como Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça e Escolas do Legislativo poderão acessar os recursos — em montante de até R$ 24 milhões por ano — para financiar iniciativas de educação para a cidadania, sempre condicionadas à comprovação do uso adequado dos recursos e à prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.
Para o senador Jayme Campos, que também é autor do projeto de lei que cria a Semana Nacional de Educação Cidadã, a proposta fortalece a legitimidade do financiamento público da política. “O fortalecimento da democracia não se resume ao financiamento de campanhas eleitorais. Não há democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania plena sem a compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública”, afirmou hoje o parlamentar em discurso na Tribuna do Senado Federal.
De acordo com a justificativa do projeto, “A opção por alterar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em vez do Fundo Partidário, fundamenta-se em razões tanto simbólicas quanto práticas. Do ponto de vista simbólico, vincular recursos eleitorais públicos à educação cidadã reforça a ideia de que o financiamento público de campanhas não serve apenas aos interesses privados dos partidos e candidatos, mas ao interesse público superior de fortalecimento da democracia […] recursos eleitorais públicos servem ao fortalecimento da democracia, objetivo que se realiza tanto pelo financiamento de campanhas quanto pela educação dos cidadãos que participarão do processo eleitoral. Essa reorientação simbólica e prática pode contribuir para construir percepção mais positiva sobre o uso de recursos públicos na política, fortalecendo a legitimidade do sistema como um todo.”
A iniciativa chega ao Senado em um momento estratégico, quando o Congresso Nacional discute o Orçamento de 2026 e o montante a ser destinado ao Fundo Eleitoral. Para a RedeNEC, o debate representa uma oportunidade de requalificar a discussão pública sobre o uso de recursos eleitorais e de construir uma contrapartida social clara para o financiamento público da política, conectando eleições bem financiadas a cidadãos mais informados, conscientes e participativos.
O projeto pode ser consultado e acompanhado pelo site do Senado Federal clicando aqui.