A partir de conversas com dezenas de parlamentares, os temas de Cidadania e Democracia passaram a ser contemplados com mais ênfase no relatório final aprovado na Câmara dos Deputados nas últimas semanas.

O que é o novo Plano Nacional de Educação (PNE)?

O novo Plano Nacional de Educação (PNE) é o principal instrumento de planejamento das políticas educacionais brasileiras para os próximos dez anos. Ele estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientam a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo decisivo para definir prioridades e garantir continuidade às políticas públicas educacionais no país.

Além disso, o projeto do novo PNE é considerado um dos processos legislativos mais participativos desde a Constituição Federal de 1988, tendo recebido mais de 3 mil emendas apresentadas por parlamentares a partir de contribuições da sociedade civil.

Por que a educação cidadã precisa estar incorporada ao PNE?

A inclusão estruturada da educação para a cidadania no PNE não representa uma inovação normativa, mas o cumprimento do que já está previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A própria Constituição define que a educação deve preparar os estudantes para o exercício da cidadania, e a BNCC estabelece competências diretamente relacionadas à participação democrática, ao diálogo, à argumentação, à empatia e à atuação ética e responsável na sociedade.

Diante da ausência explícita desse tema no PNE vigente e considerando que o plano só é revisado a cada década, a incidência nesse momento é estratégica para assegurar que a escola brasileira seja, de forma sistemática, um espaço de vivência democrática e de preparo dos estudantes para os desafios contemporâneos.

Qual foi o papel da RedeNEC nesse processo?

A Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNEC) realizou uma atuação estruturada de advocacy ao longo da tramitação do PNE na Câmara dos Deputados. Elaboramos uma nota técnica com propostas de emendas voltadas ao fortalecimento da educação para a cidadania e da cultura democrática na educação básica e superior.

Essa atuação foi orientada pelo compromisso da RedeNEC com uma incidência qualificada, suprapartidária e alinhada ao ordenamento jurídico vigente, buscando transversalizar a cidadania nas diretrizes e estratégias do Plano.

Como foi construído esse processo de incidência?

As recomendações apresentadas resultaram de um processo colaborativo que envolveu especialistas, gestores públicos, educadores e organizações da sociedade civil integrantes da Rede.

Inicialmente, foi realizada uma leitura crítica do texto inicial do projeto de lei, de forma a realizar uma análise técnica e jurídica do texto inicial do PNE. Em agosto deste ano, nós realizamos uma escuta coletiva com a comunidade da RedeNEC, de forma a coletar contribuições para que as emendas dialogassem com as experiências reais em educação cidadã, seguida de uma sistematização e redação final da proposta.

Também em agosto, o Comitê Executivo da RedeNEC esteve em Brasília em diálogo com diferentes gabinetes e deputados. Na ocasião, foram entregues também cópias do relatório produzido em colaboração com a Comunidade, completando o ciclo de incidência sobre a Comissão Especial do PNE.

Após articulação direta com os gabinetes mais abertos e simpáticos à pauta, as emendas foram formalmente apresentadas pelo deputado Pedro Uczai ao relator da Comissão Especial do PNE, deputado Moses Rodrigues, que as acatou.

De acordo com a coordenadora Institucional da RedeNEC, Helena Oliveira, “o objetivo da nossa ação de incidência era garantir que educação para a cidadania seja um tema norteador de ensino, qualificando o processo de aprendizagem de forma a torná-lo mais verdadeiro e simpático à realidade do estudante”.

Quais foram os principais resultados dessa incidência?

A atuação da RedeNEC resultou em avanços concretos no texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, especialmente no eixo de estratégias do Plano. Ao todo, a incidência contribuiu para 8 mudanças relevantes no texto, que ampliam e fortalecem a presença da educação para a cidadania e da cultura democrática no PNE.

Entre os principais resultados estão:

• o fortalecimento da cidadania como diretriz do PNE (art. 3º, inciso X);
• a inclusão explícita da formação para o exercício da cidadania democrática em estratégias da educação infantil (estratégia 2.2. do objetivo 2);
• avanços na frente de educação integral, com referência à cidadania e democracia como temas transversais e a valorização do exercício pleno da cidadania (estratégia 6.7. do objetivo 6);
• inclusão do exercício e fortalecimento da cidadania na educação superior, especialmente em programas de extensão e iniciação científica (estratégia 15.6 no objetivo 15);
• incorporação da cidadania e democracia na formação inicial e continuada de professores (estratégia 17.6 do objetivo 17).

Um exemplo emblemático é a emenda relativa à Qualidade da Graduação (objetivo 15), redigida pela RedeNEC e que foi integralmente acatada pelos deputados, sendo incorporada ao texto aprovado pela Comissão Especial sem modificações em relação à redação originalmente apresentada pela RedeNEC. A redação original da estratégia 15.6 (antes 14.6) previa o estímulo a esses programas de forma articulada à pesquisa, às demandas sociais, às políticas públicas e ao mundo do trabalho. A proposta da RedeNEC acrescentou, de maneira explícita, a referência ao exercício e ao fortalecimento da cidadania democrática como finalidade dessas iniciativas, contribuindo para que a curricularização da extensão se consolide como uma oportunidade de expansão das atividades de educação para a democracia.

As novas metas específicas propostas pela RedeNEC não foram incorporadas. Ainda assim, o conjunto de alterações aprovadas representa um avanço qualitativo importante para orientar políticas públicas nos sistemas de ensino.

Além disso, outros avanços entre o texto original e aprovado pela Câmara merecem ser mencionados. De forma transversal, o texto aprovado também reforça a gestão democrática, a promoção da cultura de paz, a prevenção às violências no ambiente escolar, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a construção de ambientes escolares seguros, inclusivos e democráticos – elementos centrais para a consolidação de uma educação comprometida com a cidadania.

Em que etapa o PNE se encontra agora?

Após a aprovação do parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o texto do novo PNE seguiu para o Senado Federal. A previsão é que a tramitação e a votação ocorram ao longo do próximo ano.

Quais são os próximos passos da RedeNEC?

A RedeNEC seguirá atuando de forma articulada e colaborativa na próxima fase de tramitação do PNE, agora no Senado Federal. O objetivo é aprofundar os avanços conquistados, dialogar com senadores e assessorias e buscar novas oportunidades para fortalecer a educação cidadã no texto final do Plano. Em novembro, uma nova ação de incidência da RedeNEC estendeu o diálogo com a senadora Teresa Leitão, presidente da Comissão de Educação da Casa.

A incidência no Senado será fundamental para consolidar a educação para a cidadania como um eixo estruturante da educação brasileira na próxima década, reafirmando o papel da escola na formação de sujeitos críticos, participativos e comprometidos com a democracia.

Confira a íntegra das recomendações e dos resultados alcançados:

1. Diretrizes gerais do PNE (Art. 3º)

Antes: O PNE mencionava apenas a promoção de direitos humanos, respeito à diversidade e sustentabilidade socioambiental, sem referência explícita à cidadania democrática.

Depois: O texto passou a incluir expressamente o exercício pleno da cidadania, a cultura de paz, a prevenção da violência no ambiente escolar e a vinculação da educação ao fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Ganho concreto: A cidadania democrática deixa de ser implícita e passa a integrar o núcleo conceitual do PNE.

2. Educação Infantil (Objetivo 2 – Estratégia 2.3)

Antes: As práticas pedagógicas tratavam de educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais, sem referência direta à cidadania.

Depois: Inclusão explícita da educação para a cidadania como tema transversal desde a educação infantil.

Ganho concreto: Reconhecimento da cidadania como dimensão formativa desde a primeira infância.

3. Ensino Fundamental e Médio (Objetivo 5)

Antes: O foco estava na implementação de diretrizes de direitos humanos, relações étnico-raciais e educação ambiental, sem conexão direta com o exercício da cidadania democrática.

Depois: Apesar de a redação principal não ter sido alterada, foram incorporadas novas estratégias voltadas à formação cidadã, à cultura de paz, à prevenção da violência escolar e ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais.

Ganho concreto: Ampliação do escopo da aprendizagem para além do conteúdo acadêmico, incorporando cidadania e convivência democrática.

4. Educação Integral em Tempo Integral (Objetivo 6)

Antes: Os temas transversais estavam limitados à educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais.

Depois: O texto passou a prever explicitamente a inclusão de cidadania e democracia, educação digital, educação anticapacitista e sustentabilidade socioambiental nos currículos da educação integral.

Ganho concreto: A educação integral passa a ser reconhecida como espaço privilegiado de formação democrática plena.

5. Educação Superior – Graduação (Objetivo 15, antiga Estratégia 14.6)

Antes: Programas de extensão eram vinculados à pesquisa, às demandas sociais e ao mundo do trabalho, sem menção direta à cidadania.

Depois: Inclusão explícita do exercício e fortalecimento da cidadania democrática como finalidade dos programas de extensão universitária.

Ganho concreto: Universidades passam a ser reconhecidas formalmente como atores da formação cidadã.

6. Formação de Professores (Objetivo 17, antiga Estratégia 16.6)

Antes: A formação docente contemplava áreas como educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais, sem referência sistemática à cidadania democrática.

Depois: O texto passou a prever o preparo para o exercício e o ensino da cidadania e da cultura democrática nos cursos de licenciatura e na formação continuada.

Ganho concreto: A educação cidadã deixa de depender de iniciativas isoladas e passa a integrar a política estrutural de formação docente.

7. Gestão Democrática e Controle Social

Antes: O controle do uso dos recursos da educação era tratado de forma técnica, sem estímulo explícito à participação cidadã.

Depois: O texto reforça a relação entre controle social, participação da comunidade escolar e exercício da cidadania.

Ganho concreto: Fortalecimento da gestão democrática como princípio transversal do sistema educacional.